A Os processos administrativos deverão seguir a regra que proíbe a cobrança de despesas processuais.
B O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C O administrado tem o dever de não agir de modo temerário, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D Um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos é o atendimento a fins de interesse geral, sendo facultada a renúncia parcial de poderes ou competências.