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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 7 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#3131748
Direito Previdenciário: Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Salário de Contribuição, Benefícios em Espécie
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Procurador

A previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No modelo previdenciário previsto na Constituição Federal:

  • A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
  • Todos os benefícios percebidos considerados para o cálculo dos salários de contribuição serão devidamente atualizados, na forma da Lei.
  • À exceção da percepção de quantia que substitua o salário de contribuição, nenhum benefício do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
  • É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
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