Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 7
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário,
mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo
do montante do tributo devido; identificação do contribuinte; e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. Quando o
contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou
errôneos os fatos consignados, o lançamento será feito
