A Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
B Atendimento educacional especializado às crianças com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C Alimentação escolar – caso falte ou face a alguma irregularidade, o Conselho Tutelar deverá ser acionado para providências junto ao poder público.
D Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas, mesmo que em estabelecimentos diferentes a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.