A Toda a educação infantil deve ser de período integral de, no mínimo, sete horas de atendimento diário.
B A carga horária anual é de, no mínimo, oitocentas horas e de, no mínimo, duzentos dias letivos de trabalho educacional.
C O atendimento da educação infantil será feito em creche para crianças de zero a três anos e em unidades de pré-escola para crianças de quatro a seis anos.
D A avaliação é um item obrigatório na Lei e deve ser realizada por meio de registros da escola, a fim de evidenciar quais alunos podem ser promovidos ou não.