A Será concedido abono familiar pelo cônjuge do sexo feminino, mesmo sendo contribuinte de instituição previdenciária.
B Será concedido abono familiar quando requerido por filho solteiro, de qualquer faixa etária, desde que não exerça atividade remunerada.
C O abono familiar será pago, ainda, nos casos em que o servidor, ativo ou inativo, deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.
D Será concedido abono familiar pela companheira solteira, separada judicialmente divorciada ou viúva, que vive, no mínimo, há dez anos sob dependência econômica do servidor, situação essa devidamente comprovada.