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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 3 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 4 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 8 Matemática 6 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 2
#3222462
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Campos dos Goytacazes
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Técnico Fazendário

Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município: 

  • Instituir tributos sobre escolas.
  • Utilizar tributo com efeito de confisco.
  • Conceder anistia tributária por ato, vinculado à lei, do executivo.
  • Aumentar tributos sem prévia aprovação pelo Estado do Rio de Janeiro.
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