Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 5
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 8
Direito Administrativo 10
Direito Civil 1
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 5
Direito Tributário 14
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5
Matemática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Na hipótese de entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2022, permitiu o acesso das autoridades fiscais a dados protegidos
por sigilo bancário, independentemente de determinação judicial. Apesar de a vigência ter-se dado a partir de novembro de 2022,
a Secretaria instaurou procedimentos fiscais para apurar créditos relativos a exercícios anteriores, usando do novo poder legalmente atribuído. Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.
