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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 5 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 10 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 5 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Matemática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 2
Anulada / Desatualizada
#3222489
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Sabe-se que a lei complementar para o Direito Tributário deverá traçar os aspectos gerais da tributação; desse modo, cabe à lei complementar

  • a majoração de tributos, ou sua redução.
  • a instituição de tributos, ou a sua extinção.
  • a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
  • dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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