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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 5 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 10 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 5 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Matemática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3222340
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No dia 01/03/2023, Astolfo, Prefeito do Município XXX, com a intenção de matar, desferiu cinco disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Ricardo, um comerciante local. Astolfo conseguiu fugir do local do crime e não foi preso em flagrante delito, mas responderá o processo criminal em liberdade. Em relação à responsabilidade do Prefeito Astolfo, assinale a afirmativa correta.

  • Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar Astolfo pelo crime de homicídio.
  • Tratando-se de crime comum, Astolfo deverá ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Astolfo praticou crime doloso contra a vida e, conforme disposição constitucional, deverá ser julgado perante o Tribunal do Júri.
  • O Tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar o Prefeito, especificamente, nos crimes de responsabilidade próprios.
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