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#3221894

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que: 

  • A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.
  • Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.
  • Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.
  • Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.
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