Em certo dia, no Diário Oficial do município X, verificam-se os seguintes atos: 1) Pedro foi nomeado para cargo de provimento
efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal; 2) Júlia foi nomeada para cargo de provimento em comissão em fundação
mantida pelo Poder Público; 3) Guilherme foi nomeado para cargo de provimento em comissão em autarquia. No que
concerne à competência do Tribunal de Contas com jurisdição sobre os atos do município X, por simetria à previsão
constitucional, é correto afirmar que a ele caberá apreciar a legalidade dos atos
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