A Só é permitido fazer aquilo que é expressamente permitido pela lei.
B Ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
C Ninguém é obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei. Deixar de fazer algo, por outro lado, não pode ser demandado por lei, apenas por acordo entre as partes.
D Toda norma cogente, para ser obrigatória, deve prever expressamente uma pena para que sua obediência seja demandada e pode, por sua natureza, ser afastada por acordo entre as partes