O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e
manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei,
o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante
do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:
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