Em um cenário hipotético, o Prefeito de Cotia enviou à Câmara Municipal o projeto de Lei do Orçamento Anual, que foi
amplamente discutido. Durante o processo de análise pela Comissão de Finanças e Orçamento, foram propostas várias
emendas, algumas das quais previam a anulação de despesas de pessoal e encargos para financiar novos projetos. No
entanto, essas emendas foram rejeitadas pela Câmara. O Prefeito, então, questiona a legalidade dessa rejeição. Com base
no disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa que descreve corretamente o procedimento legal
para emendas ao projeto de lei orçamentária.
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