A A transformação de cargos na Administração direta deve ser feita, exclusivamente, por decreto do Prefeito, desde que haja consulta prévia ao Poder Legislativo.
B A transformação de cargos isolados em cargos de carreira depende de lei aprovada pelo Tribunal de Contas do Município, sendo uma prerrogativa técnica e orçamentária.
C A criação, transformação ou extinção de cargos na Administração direta depende de lei de iniciativa do Prefeito, não sendo possível realizá-las por resolução da Câmara Municipal.
D A transformação de cargos isolados em cargos de carreira pode ser feita por resolução da Câmara Municipal, desde que a proposta tenha sido aprovada pela maioria simples dos Vereadores.
E A transformação de cargos na Administração direta pode ocorrer por resolução da Câmara Municipal, desde que o Prefeito não manifeste objeção formal no prazo de trinta dias, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara.