Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 8
Administração Pública 3
Administração de Recursos Materiais 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 7
Legislação Federal 7
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1
Português 15
A Lei de Acesso à informação Pública (LAI) – Lei nº 12.527/2011, é um maço na consolidação dos direitos constitucionais previstos.
A LAI aborda as regras relacionadas à obtenção das informações, definindo o seu escopo e deixando claro que os órgãos têm o dever
de fornecer as informações solicitadas, resguardando o que ela considera como informação sigilosa. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter, EXCETO:
