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Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 9 Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 15 Legislação Federal 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 5
#1707996
Direito Penal: Crimes contra a fé pública, Falsidade de documento público, Falsidade ideológica, Uso de documento falso
2023 Instituto Consulplan SEGER-ES
Analista do Executivo Direito

O agente que omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de: 

  • Falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal.
  • Uso de documento falso, previsto no Art. 304 do Código Penal.
  • Falsificação de documento público, previsto no Art. 297 do Código Penal.
  • Certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no Art. 301 do Código Penal.
  • Reprodução ou adulteração de peça filatélica, previsto no Art. 804 do Código Penal.
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