Conforme a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos
Servidores do Estado de Rondônia, são concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários: transporte e diferença de caixa. Sobre tais auxílios, analise as afirmativas a
seguir.
I. O auxílio-transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.
II. Ficam desobrigados da concessão por auxílio, órgãos ou entidades que transportem seus servidores por meios próprios
ou contratados.
III. Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar
ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio de
20% do valor do respectivo vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, conforme regulamento.
Está correto o que se afirma em
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