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#3263630

A Administração pode realizar a contratação direta de obras e serviços nas hipóteses que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É dispensável a licitação, quando

  • o bem a ser contratado envolva complexidade tecnológica ou a defesa nacional.
  • o objeto da contratação for serviço que só pode ser fornecido por representante comercial especializado.
  • não surgirem licitantes interessados para contratação que apresente as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.
  • a contratação tenha por objeto realização de obra, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso, em que as condições sejam vantajosas para a Administração.
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