A Lei Ordinária nº 5.411/2000, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre,
transforma, cria e extingue cargos, e institui as escalas de
vencimentos básicos, informa ainda que o Procurador que
optar pelo regime de dedicação integral, assim como o servidor que assumir a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitações receberão, respectivamente, um adicional
de
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