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Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 9 Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 5 Geografia 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#1950626
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Formiga, Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município
2020 Instituto Consulplan Prefeitura de Formiga - MG
Advogado Social

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:

  • De tempo de serviço público prestado em outro Município, Estados, Distrito Federal ou União.
  • De tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
  • Correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso do servidor nos quadros do Município.
  • Cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em mais de um cargo ou função em órgãos públicos.
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