A A obrigação de fixação de prazo de dez dias para impugnação dos critérios definidos para a cobrança do tributo.
B A necessidade de publicação prévia do memorial descritivo do projeto da obra pública, delimitando a zona beneficiada.
C Que o limite individual do tributo é o custo total da obra pública, independentemente da valorização imobiliária de cada imóvel beneficiado.
D Que compete à União regulamentar o processo administrativo de instrução e julgamento de eventuais impugnações aos critérios de fixação do tributo municipal.