A O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.
B O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.
C O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
D O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.