Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
A requisição, estabelecida no art. 5º, XXV, da Constituição da República Federativa do
Brasil, consiste na utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal, discricionária e
autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público.
