Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública condicionada, se a
representação foi apresentada na delegacia de polícia a vítima não precisa comparecer à
audiência preliminar para a qual tenha sido intimada para ratificar o ato, sendo sua
ausência interpretada como desinteresse em conciliar com a parte autora do fato.
