A A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
B No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, poderá ser formulado pedido de efeito suspensivo da sentença que julga que decreta interdição.
C A renúncia ao direito de recorrer não depende da aceitação da parte contrária.
D O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
E Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.