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#1633138

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que

  • a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
  • o indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.
  • a pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.
  • o indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.
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