A a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 10% do valor a ser transferido.
B a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 30% do valor a ser transferido.
C a necessidade de apresentação de laudo técnico para a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e despesas com pessoal.
E a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.