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#2546233

Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de

  • Hipótese de não incidência.
  • Exclusão do Crédito Tributário.
  • Suspensão do Crédito Tributário.
  • Imunidade Tributária.
  • Remissão de Crédito Tributário.
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