A Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.
B Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.
C Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.
D Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.
E Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.