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#2546231

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO

  • elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
  • enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.
  • discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.
  • declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
  • determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
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