A O artigo é representado pelo sinal gráfico §.
B No tocante à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar no95, de 26 de fevereiro de 1998, de até o artigo décimo adotar a numeração ordinal.
C É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo.
D Como anotado por Arthur Marinho, “(...)artigosempre foi, numa lei, disposição secundária, em que se explica ou modifica a disposição principal”.
E Os artigos são indicados por algarismos romanos