A O acesso à informação depende de requerimento judicial para ser garantido.
B A Administração Pública deve divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como contratos administrativos e dados de execução orçamentária
C A publicidade é a exceção e o sigilo é a regra, conforme critérios internos de conveniência administrativa.
D Dados pessoais de agentes públicos devem, em regra, ser ocultados, mesmo quando relacionados ao exercício da função.
E Os órgãos públicos podem recusar pedidos genéricos de informação sem justificativa.