A As ações ofertadas no âmbito do Suas (Sistema Único de Assistência Social) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
B A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
C Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de três anos, vedada recondução.
D O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 22 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela fiscalização da Política Nacional de Assistência Social.