Acerca do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Diretor, principal plano urbanístico, instrumento de
ordenação territorial urbana de natureza jurídica peculiar, cuja
elaboração sujeita-se a um procedimento especial, diverso do
procedimento de elaboração das leis urbanísticas. II. O procedimento de construção de um plano diretor não é o
procedimento legislativo ordinário, mas sim o procedimento
de planejamento urbano participativo.
III. O plano diretor, produto final do processo de planejamento
urbano, deve ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal
para aprovação ou rejeição, ou recebimento de emendas
parlamentares.
Assinale
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