A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B A lei penal retroagirá, em caso de ação reincidente.
C A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
D A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.