Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as
afirmativas a seguir:
I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito
responsável, de educação financeira e de prevenção e
tratamento de situações de superendividamento, preservado
o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por
meio da revisão e da repactuação da dívida.
II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder
econômico responderá pela reparação dos danos previstos
nas normas de consumo.
III. Os direitos previstos no Código não excluem outros
decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que
o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de
regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas
competentes, bem como dos que derivem dos princípios
gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Assinale
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