A O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
C A responsabilidade criminal do servidor será afastada no caso de absolvição administrativa ou civil que negue a existência do fato.
D A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
E Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação progressiva.