É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a
soberania nacional, o regime democrático […].
BRASIL. Planalto. Art. 17. Constituição Federal de 1988. Disponível em
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.
O Artigo 17 da Constituição Federal de 1988 (CF88) está em concordância com um dos Princípios
Fundamentais desta que instituiu
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