De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara,
com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de
interesse local, observadas as determinações e a hierarquia
constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a
Administração direta e indireta, as fundações e as empresas
em que o Município detenha a maioria do capital social
com direito a voto, e especialmente:
I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
Está correto o contido em:
I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
Está correto o contido em:
