Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 5
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Pará 2
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Determina o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro que
“O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o
competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o
cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou
anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que
o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”
Destarte, se o autor não possuía domicílio certo:
