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#2537013

Conforme prevê a Legislação Tributária nacional é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:

  • O patrimônio dos partidos políticos, excluindo-se suas fundações.
  • Postos de gasolina sem fins lucrativos
  • Instituições de educação com e sem fins lucrativos
  • O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
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