Sobre o Decreto Federal nº 6.296/2007, que aprova o
regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que
dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos
produtos destinados à alimentação animal, que dá nova
redação aos artigos 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de
22 de abril de 2004, e dá outras providências, é CORRETO
afirmar que:
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