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#2542502

Quanto à Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar:

  • sãoconsideradososseguintestiposdeinternaçãopsiquiátrica: I-internação voluntária: aquela que se dá como consentimento do usuário; II-internação involuntária:aquelaquesedásemoconsentimentodousuárioeapedido de terceiro; e III-internação compulsória: aqueladeterminada pela Justiça.
  • são direitos dapessoa portadora de transtorno mental: sertratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivode beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperaçãopela inserção na família, no trabalho e na comunidade e terdireitoàpresençamédica,nomomentodecrise,paraesclareceranecessidadeounãodesuahospitalizaçãoinvoluntária.
  • evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica graveefalecimentoserãocomunicadospeladireçãodoestabelecimentodesaúdementalaosfamiliares,ouaorepresentante legal do paciente, bem como à autoridadesanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oitohoras da data da ocorrência.
  • évedadaainternaçãodepacientesportadoresdetranstornosmentaiseminstituiçõescomcaracterísticasasilares, ou seja, aquelas desprovidas de assistência integral,exceto aquelas que os tratem com humanidade e respeito enointeresseexclusivodebeneficiarsuasaúde,visandoalcançarsuarecuperaçãopelainserçãonafamília,notrabalho e na comunidade.
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