Os recursos recebidos pelas Câmaras Municipais são
repasses financeiros, sendo considerados
descentralização orçamentária, pois possuem dotações
próprias na Lei Orçamentária Anual, sendo a transferência
de recursos do órgão central para unidades gestoras para
pagar despesas, por meio da cota, que é a primeira etapa
desse processo, com a transferência de recursos do
órgão central para os órgãos setoriais.
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