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#2671560

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público, aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto

  • redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
  • proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
  • salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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