A detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência.
B configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias.
C a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
D entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias.
E a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.