Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 5
Direito Civil 13
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Segundo o Código Tributário Nacional, toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada é denominada de:
