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IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 2 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13 Português 9 Redação Oficial 1
#2179967
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2008 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em relação à repartição das competências entre a União, Estados e Municípios, é correto afirmar:

  • Em relação à competência privativa, não há possibilidade de autorização legislativa para que os Estados tratem das matérias ali colocadas.
  • É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre registros públicos.
  • Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • É competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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